sábado, 31 de maio de 2008

Documentos indispensáveis à propositura da ação (Procedimento ordinário)

Na ação de divórcio que está sendo analisada em nosso curso, devem instruir a petição inicial os seguintes documentos:

1 - procuração outorada ao advogado pelo autor;
2 - certidão de casamento;
3 - certidão de nascimento dos filhos;
4 - escritura do único imóvel do casal;
5 - outros documentos que comprovem os fatos alegados pelo autor na petição inicial;

Iremos analisar este momento em sala de aula, no próximo sábado, no curso de prática forense civil.

Não tem sido muito simples identificar quais são os documentos considerados indispensáveis à propositura da ação, a fim de cumprir o que determina o art. 283 do Código de Processo Civil.

Leciona Moacyr Amaral Santos que os documentos que devem instruir a petição inicial podem ser divididos da seguinte forma: substanciais e fundamentais. Diz o mestre:

"Documentos indispensáveis à propositura da ação compreendem não somente os substanciais à propositura da ação, isto é, aqueles que a lei expressamente exige para que a ação possa ser proposta, mas também os fundamentais, vale dizer, os indispensáveis, na espécie, não porque expressamente a lei os exija e sim porque o autor a eles se refira na ação como fundamento do seu pedido ou pretensão. A inteligência do Art. 283 está contida no Art. 396 do referido Código.

Em casos excepcionais, todavia, a fim de evitar a decadência ou a prescrição, poderá o autor, diante dos obstáculos que lhe tenham sido opostos pelas repartições públicas, ou mesmo por tabelionatos, cartórios de registros, ofícios de justiça, requerer, já na inicial, que o juiz requisite as certidões de que necessita para a prova de suas alegações (CPC, Art. 399)".

Sobre o tema assim se manifesta Wellington Moreira Pimentel: o Art. 283 deve ser interpretado em harmonia com o Art. 396, que reza: "Compete à parte instruir a petição inicial (Art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.

E completa o referido autor:

"Com a inicial o autor deve oferecer os documentos indispensáveis à propositura da ação. Mas, não só os indispensáveis. Também aqueles que sejam necessários à prova de suas alegações.

A regra que disciplina a produção da prova documental é a do Art. 396, segundo a qual compete à parte instruir a petição inicial, ou a resposta, com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.

Nem por exceção permite o Código a juntada de documentos fora daqueles momentos, isto é, da inicial, para o autor e com a resposta, para o réu, ressalvando apenas, no Art. 397, duas situações em que se admite a juntada aos autos de documentos novos: quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados; outra, quando se destinarem à contraposição aos que hajam sido produzidos pela outra parte. As regras relativas à juntada de documentos devem ser aplicadas com o maior rigor, sob pena de se propiciar grave retardamento no andamento do processo".

Da petição Inicial

Da petição inicial

A petição inicial é o requerimento feito pela parte para entrar com uma demanda contra outra pessoa, provocando o Estado-juiz para compor a lide, em face de uma pretensão resistida.

Todo processo começa com um requerimento chamado de petição inicial.

A petição inicial, também chamada de peça de ingresso, peça atrial, peça vestibular, peça preambular ou exordial, dentre outras denominações, é vista como o ato jurídico processual mais importante praticado pela parte autora dentro do processo, uma vez que, em regra, define os limites da lide em relação ao titular do direito perseguido.
Também é vista como a peça que provoca o Estado-juiz a conceder ao autor da demanda a tutela jurisdicional.

Requisitos da petição inicial

Para que a parte autora possa ingressar em juízo com uma petição inicial, iniciando um processo, mister se faz que ela preencha os requisitos estabelecidos no art. 282 do Código de Processo Civil. São eles:

I – Juiz ou tribunal a que é dirigida;
II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV – o pedido, com suas especificações;
V – o valor da causa;
VI – as provas que o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados;
VII – o requerimento para a citação do réu.


A petição inicial é divida da seguinte forma:

a) o cabeçalho ou endereçamento – exemplo:


“Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal”.


Essa é a forma indicada pela doutrina para dar início a uma petição inicial. Note que o juiz, por força de lei, deve ser tratado de excelência. Logo, cuidado a dar outro tratamento ao magistrado, como, por exemplo, o de “ilustríssimo”, pois corre-se o risco de um juiz mais vaidoso mandar emendar a petição inicial por ter recebido tal tratamento.


b) introdução – exemplo:

Nesta parte, a petição deve conter os nomes das partes, com suas respectivas qualificações, o endereço profissional do advogado e a indicação da natureza do feito. Costuma-se dizer que a introdução é a impressão digital do advogado. Cada profissional tem seu próprio estilo para se dirigir ao juiz. Podemos citar como exemplo a seguinte redação:


"Fulano de tal, brasileiro, casado, dentista, CPF n.º 987.987.987-00, carteira de identidade RG 123 123 SSP/DF, domiciliado em Brasília, Distrito Federal, residente na ......................, CEP 70000-000, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório no ......................., nessa cidade, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

Ação de Divórcio

em face de SICRANA DE TAL, brasileira, casada, do lar, CPF n.º 234.234.234-23, RG n. 124.123, da SSP/DF, domiciliada em Brasília, DF., residente em tal lugar, aduzindo, para tanto, o seguinte:


c) resumo dos fatos e os fundamentos jurídicos – exemplo:

Os fatos

”1 – O autor é casado com a ré, pelo regime da comunhão parcial de bens, conforme prova a inclusa certidão de casamento:

2 – Que da união do casal nasceram os seguintes filhos: Pedro Henrique, atualmente com 15 anos de idade, nascido no dia 23 de maio de 1993 e Maria Paula, 13 anos de idade, nascida em 29 de fevereiro de 1995, e foi constituído um único patrimônio, a casa acima mencionada que serve como morada do casal, conforme provam os documentos anexos;

3 – Que no início da relação conjugal o casal viveu em harmonia. Porém, de uns tempos para cá a ré vem se portando de forma agressiva, tratando o autor com desumanidade, agredindo-o com palavras de baixo calão e, sobretudo, atingindo-o em sua honra e dignidade.

4 – No último dia 15, a ré, de forma injustificada, compareceu ao local de trabalho do autor e lá provocou um grande escândalo, chamando o marido de desonesto, de caloteiro, de péssimo marido, de uma pessoa fria e calculista, dando azo, assim, para se interpretar tal conduta como injuriosa.

5 – Ademais, a ré vem consumindo bebidas alcoólicas em grandes quantidades. Adquiriu o hábito de, após as aulas que freqüenta como aluna do curso de Direito, da Faculdade tal, sair com amigos para beber, retornando para casa altas horas da noite, bêbada e agressiva.

6 – A convivência do casal passou a ser completamente insuportável, por culpa exclusiva da ré, uma vez que suas acusações são absolutamente infundadas e falsas, sobretudo porque o autor é um homem de bem, cidadão exemplar, sempre cumpriu com seus deveres relativos ao casamento, é um bom marido, bom pai, cumpridor de suas obrigações, compreensivo e nunca deixou de honrar os seus compromissos financeiros. Além disso, a ré adquiriu o hábito de sair à noite, com amigos da faculdade, chegando altas horas da noite em casa, pelo menos duas vezes por semana, tendo se envolvido por três vezes em situações que ensejaram sua presença em delegacias de polícia.


Os fundamentos jurídicos do pedido

7 – Dispõe o art. 1.572 do Código Civil:
“Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.”

8 – A doutrina tem apontado como exemplos clássicos de conduta desonrosa a embriaguez habitual de um dos cônjuges, o seu envolvimento com a polícia, além de outras condutas, como, por exemplo, a dependência de tóxico, o tráfico de drogas, o exercício de profissão desonrosa, como a de explorador de lenocínio, a prodigalidade que acarrete a perda de respeitabilidade e consideração, o homossexualismo.

9 – No caso ora em discussão, a ré se enquadrada em pelo menos duas dessas condutas: a embriaguês habitual e a agressividade por ela praticada em relação ao seu marido, imputando-lhe fatos que sabidamente são falsos.
Esta parte da petição deve ser escrita de forma clara, objetiva, desapaixonada, evitando agressões gratuitas e longas narrativas, a fim de se evitar acirramento de ânimos entre as partes, impossibilitando no futuro uma composição amigável da lide. Petições muito longas não são bem vistas pelos magistrados, que, assoberbados, têm dificuldades em examinar pedidos longos, com narrativas desnecessárias.


d – Das provas

Após o relato dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, deve o autor indicar na inicial as provas que eventualmente pretenda produzir. Deve afastar, definitivamente, a expressão muito comum nas petições “protestando provar o alegado por todos os meios de provas permitidos em lei”, pois, como se sabe, protesto não é requerimento. Assim, o mais recomendável é que se faça logo o requerimento das provas na petição inicial.

Exemplo:

“Requer, desde já, provar o alegado por todos os meios admitidos em lei, principalmente através de testemunhas, cujo rol segue abaixo; da prova documental e, ainda, através do depoimento pessoal da ré, sob pena de confesso.”


e – o pedido

O pedido a ser formulado na ação deve ser o bem da vida pretendido pelo autor. No caso do exemplo da petição ora exemplificada é a dissolução do casamento, do vínculo matrimonial, o divórcio do casal. Em resumo, o pedido deve ser a conclusão lógica dos fatos narrados na inicial. Sua falta levará inexoravelmente ao indeferimento da petição inicial, por inépcia, nos termos do art. 295, I, do Código de Processo Civil.

Geralmente o pedido é apresentado na petição inicial nos seguintes termos:


“Em face do exposto, requer, pois, a Vossa Excelência, a citação da ré, no endereço acima mencionado, para contestar, querendo, a presente ação de divorcio, no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, sem aceitos como verdadeiros os fatos apresentados pelo autor.

Requer, ainda, a procedência da presente ação, para decretar o divórcio do casal, e, conseqüentemente, a dissolução da sociedade conjugal existente entre os cônjuges, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por culpa exclusiva da ré, condenando-a, ainda, no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e também na perda do seu direito de usar os apelidos do marido, devendo, portanto, a ré, voltar a assinar o seu nome de solteira.”

Requer, finalmente, seja partilhada a casa de propriedade do casal, na proporção de 50% para cada cônjuge, considerando que a culpa a ser atribuída à ré, pela ruptura do casamento das partes, não lhe retira o direito ao patrimônio adquirido na constância do casamento.


f – o valor da causa

A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato, nos termos do art. 258 do CPC. Inicialmente, deve ser observada a regra contida no art. 259 do CPC. Caso a ação a ser proposta não se enquadre em nenhuma das hipóteses ali contidas, o advogado deve fixar o valor da causa de acordo com a conveniência do pedido, observando-se as regras de fixação de competência em razão do valor da causa.

No caso ora em exame, poderá ser atribuído qualquer valor.


Exemplo:


“Dá-se à presente causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).”


g – fechamento da petição.

Finalmente, temos o fechamento da petição. Geralmente a petição termina com o pedido de deferimento. Exemplo:

“Termos em que,
Pede deferimento.
Brasília, __/___/____
(a) Advogado – Número da sua Inscrição na OAB.


Rol de Testemunhas:

1 - Teresa Silva, funcionária pública, domiciliada em Brasília, na ..............
2 - Pedro Celso, bancário, domiciliado nesta cidade, na .........................
3 - Rita de Souza, do lar, domiciliada nesta Capital, no ........................

sexta-feira, 30 de maio de 2008

Algumas ‘dicas’ para atender o cliente:

· Marcar a reunião;
· Pedir para não ser interrompido;
· Personalize o atendimento – todo Cliente quer ser tratado como ‘o único‘;
· Organize seu material de trabalho diário: calculadora, bloco de anotações, etc.
· Não atender telefone celular (deixe com a secretária ou coloque no silencioso);
· Seja polido em todas as fases do atendimento;
· Ouça o Cliente com atenção para determinar as suas necessidades;
· Não interrompa o cliente durante sua exposição;
· Faça anotações para depois perguntar ou tirar alguma dúvida;
· Exame a documentação relativa à causa;
· Decida se vai pegar a causa ou não;
· Informe os riscos da causa, de forma clara, objetiva e firme;
· Cuide do seu marketing pessoal - boa aparência e apresentação, além de postura profissional correta;
· Aborde o Cliente com entusiasmo demonstrando auto-estima e auto-motivação;
· Seja cortês: por favor, com licença, um momento por favor, obrigado...;
· Use o pronome de tratamento correspondente: senhor, senhora, antes do nome do Cliente;
· Saiba como mostrar a sua empresa acessando o site: www.suaempresa.com.br;
· Atualize os dados do Cliente (se já é habitual comprador) ou anote com atenção se for a 1ª vez que compra em sua loja – evitando a devolução de correspondência, de cobrança, de informações das promoções, etc.;

Para atender bem é fundamental que toda atenção esteja direcionada ao Cliente, o que requer da empresa e de seus colaboradores um compromisso total com os que compram seus produtos/serviços.

Fazer o follow-up do Cliente por meio de cartas, mala direta convencional, e-mail ou contato telefônico, é uma forma de mostrar que ele é sempre bem lembrado na sua empresa, que ele é importante. Os Clientes querem ser atendidos por profissionais que os ajudem a resolver os seus problemas trazendo soluções definitivas e econômicas.

A Petição Inicial

Da petição inicial

A petição inicial é o requerimento feito pela parte para entrar com uma demanda contra outra pessoa, provocando o Estado-juiz para compor a lide, em face de uma pretensão resistida.

Todo processo começa com um requerimento chamado de petição inicial.

A petição inicial, também chamada de peça de ingresso, peça atrial, peça vestibular, peça preambular ou exordial, dentre outras denominações, é vista como o ato jurídico processual mais importante praticado pela parte autora dentro do processo, uma vez que, em regra, define os limites da lide em relação ao titular do direito perseguido.

Também é vista como a peça que provoca o Estado-juiz a conceder ao autor da demanda a tutela jurisdicional.


Requisitos da petição inicial

Para que a parte autora possa ingressar em juízo com uma petição inicial, iniciando um processo, mister se faz que ela preencha os requisitos estabelecidos no art. 282 do Código de Processo Civil. São eles:

I – Juiz ou tribunal a que é dirigida;
II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV – o pedido, com suas especificações;
V – o valor da causa;
VI – as provas que o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados;
VII – o requerimento para a citação do réu.

A petição inicial é divida da seguinte forma:

a) o cabeçalho:

“Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal”.

Essa é a forma indicada pela doutrina para dar início a uma petição inicial. Note que o juiz, por força de lei, deve ser tratado de excelência. Logo, cuidado a dar outro tratamento ao magistrado, como, por exemplo, o de “ilustríssimo”, pois corre-se o risco de um juiz mais vaidoso mandar emendar a petição inicial por ter recebido tal tratamento.


b) introdução

Nesta parte, a petição deve conter os nomes das partes, com suas respectivas qualificações, o endereço profissional do advogado e a indicação da natureza do feito. Costuma-se dizer que a introdução é a impressão digital do advogado. Cada profissional tem seu próprio estilo para se dirigir ao juiz. Podemos citar como exemplo a seguinte redação:

Fulano de tal, brasileiro, casado, dentista, CPF n.º 987.987.987-00, carteira de identidade RG 123 123 SSP/DF, domiciliado em Brasília, Distrito Federal, residente na ......................, CEP 70000-000, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório no ......................., nessa cidade, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

Ação de Divórcio

Em face de SICRANA DE TAL, brasileira, casada, do lar, CPF n.º 234.234.234-23, RG n. 124.123, da SSP/DF, domiciliada em Brasília, DF., residente em tal lugar, aduzindo, para tanto, o seguinte:

Amanhã continuaremos a petição!!!

Modelo de renúncia de procuração formulada pelo advogado

Brasília, .........


Ilma. Sra.
FULANA DE TAL
SHIN QI 6, Conjunto 66, Casa 12
Brasília-DF



Prezada Senhora,


Pela presente, informo que estou renunciando, nesta data, a procuração que Vossa Senhoria me outorgou, utilizada na ação ordinária n.º 123234, em curso na 3ª. Vara Cível de Brasília, DF.

Outrossim, solicito a Vossa Senhoria que nomeia novo patrono para dar continuidade à causa, no prazo máximo de 10 dias, tudo de conformidade com o disposto no art. 45, do Código de Processo Civil.

Atenciosamente,

Beltrano de Tal
Advogado
OAB/DF 123456


Atenção


Esta carta deverá ser enviada à cliente, por correspondência AR-MP (aviso de recebimento em mão própria) ou, como é mais usual, enviada através do Oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

O advogado deverá requerer ao juiz a juntada da notificação da renúncia feita à parte, devendo permanecer como patrono da mesma nos dez dias seguintes, nos termos do art. 45, do CPC.

Modelo de revogação de procuração outorgada a advogado

Brasília, ___/____/______


Ao
Ilmo. Sr.
Dr. Fulano de Tal
SCS Ed. Belvedere, sala 902
Brasília – DF



Senhor advogado,

Não me convindo mais manter em vigor a procuração que lhe outorguei no dia .../..../....., utilizada na ação ordinária n.º 3456, em curso na 3ª. Vara Cível de Brasília, DF., informo a Vossa Senhoria que, pela presente, estou revogando expressamente a referida procuração, como me faculta a lei, pedindo-lhe que se abstenha a praticar qualquer ato em meu nome, no referido processo ou em outra ocasião futura.

Atenciosamente,

Fulana de Tal (cliente)
Atenção
Esta carta deverá ser enviada ao advogado, por correspondência AR-MP (aviso de recebimento em mão própria) ou, como é mais usual, enviada através do Oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
Na mesma petição que for comunicar ao juiz a revogação da procuração outorgada ao advogado, deverá a parte fazer juntar a procuração do advogado que irá substituir o causídico anterior.

Modelo de Substabelecimento

SUBSTABELECIMENTO

Substabeleço, com reserva (ou sem reserva), na pessoa do Dr. Pedro Paulo, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/DF sob o n.º 3456, com escritório no Setor Comercial Sul, Quadra 09, Edifício Belvedere, sala 902, nesta cidade, os poderes que me foram conferidos por Antonio Carlos de A. Pinto, na procuração constante dos autos da ação ordinária, n.º 12345, em curso na 3a. Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, em que é autor Roberto da Silva.
Data e assinatura do advogado que está substabelecendo

Modelo de Procuração Particular

A procuração poderá ser outorgada por instrumento público ou por instrumento particular.

Será pública quando for lavrada pelo tabelionato de notas, ou particular, quando redigida e assinada pelo próprio interessado (outorgante), não necessitando mais o reconhecimento de sua firma, exceto quando dela constar um, alguns ou todos os poderes especiais indicados no art. 38 do CPC.

ATENÇÃO. Existem procurações que só tem validade e eficácia se outorgadas por instrumento público, como, por exemplo, outorgada por incapazes, para compra e venda de imóvel, hipoteca, casamento, entre outros. A grande maioria das situações que envolvem a transferência de bens e direitos requer a utilização de procurações públicas.



Modelo de procuração elaborada por instrumento particular



Procuração


Pelo presente instrumento particular de procuração, FULANO DE TAL, brasileiro, casado, funcionário público, domiciliado em Brasília, Distrito Federal, residente no SHIN QI 04, Conjunto 27, casa 156, Lago Norte, CEP 70000-000, portador do CPF 123.123.123-45 e do RG 123 123 SSP/DF, nomeia e constitui como seu bastante procurador o Dr. Beltrano de Tal, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/DF sob o n.º 123456, a quem confere os poderes da cláusula ad judicia, podendo, dito procurdor, representar o outorgante em qualquer instância, foro ou tribunal, firmar compromisso, transigir, desistir, bem como praticar todos os atos necessários para o bom e fiel cumprimento do presente mandato, inclusive substabelecer, com ou sem reserva, especialmente para propor ação judicial contra Sicrano de Tal, perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Local, data e assinatura do outorgante (cliente)
(não é necessário o reconhecimento de firma)

Modelo de Contrato de Honorários

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


PARTES

Fulano de tal, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado em Brasília, Distrito Federal, residente no SHIS QL 01, Conjunto 02, Casa 03, Lago Sul, portador da carteira de identidade n.º 456.345, expedida pela SSP/DF e do CPF n.º 123.123.123-45, doravante denominado de CONTRATANTE, e, de outro lado, Belgrado de Tal, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/DF sob o n.º 101010, com escritório no SCS, Quadra 18, Bloco C, Ed. Centauro, sala 203, nesta cidade, doravante denominado simplesmente de CONTRATADO, têm entre si justo e contratado o seguinte:


CLÁUSULA 1 - OBJETO DO CONTRATO

O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços profissionais de advocacia, no sentido de ajuizar ação judicial em face de Sicrano de tal, visando a reintegração de posse do imóvel denominado de Fazenda Santa Fé, localizada na área rural do Distrito Federal ( ou outra ação judicial), acompanhando o feito até decisão final de segunda instância (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios).


CLÁUSULA 2 - DOS HONORÁRIOS

O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, a título de honorários pelos serviços indicados na cláusula anterior, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pagos no ato da assinatura do presente contrato e os restantes R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no prazo máximo de trinta dias, a contar da presente data.

CLÁUSULA 3 – DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS EM CASO DE ACORDO ENTRE AS PARTES

Fica acordado entre as partes que os honorários fixados a título d sucumbência pertencerão exclusivamente ao CONTRATADO, que também fará jus aos mesmos, na sua integralidade, ainda que haja acordo entre as partes, antes do término da demanda, caso haja rescisão do presente contrato sem culpa do mesmo.

CLÁUSULA 4 – DAS DESPESAS COM O PROCESSO

Correrão por conta do CONTRATANTE todo e qualquer pagamento relativo a custas, emolumentos e diligências decorrentes da ação a ser proposta, bem como cópias, viagens e diárias, se for o caso, devendo o CONTRATADO prestar contas ao CONTRATANTE de todos os valores relativos às despesas mencionadas nesta cláusula.


CLÁUSULA 5 – COBRANÇA

Fica eleito o foro de Brasília para dirimir qualquer dúvida deste contrato.
E, nada mais havendo, é encerrado o presente contrato, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado na presença das testemunhas abaixo mencionadas.


Local, data e ano.

Contratante

Contratado


Reconhecimento de firma de ambos


Testemunhas:

1 – Nome, endereço, CPF;
2 – Nome, endereço, CPF;