sábado, 31 de maio de 2008

Da petição Inicial

Da petição inicial

A petição inicial é o requerimento feito pela parte para entrar com uma demanda contra outra pessoa, provocando o Estado-juiz para compor a lide, em face de uma pretensão resistida.

Todo processo começa com um requerimento chamado de petição inicial.

A petição inicial, também chamada de peça de ingresso, peça atrial, peça vestibular, peça preambular ou exordial, dentre outras denominações, é vista como o ato jurídico processual mais importante praticado pela parte autora dentro do processo, uma vez que, em regra, define os limites da lide em relação ao titular do direito perseguido.
Também é vista como a peça que provoca o Estado-juiz a conceder ao autor da demanda a tutela jurisdicional.

Requisitos da petição inicial

Para que a parte autora possa ingressar em juízo com uma petição inicial, iniciando um processo, mister se faz que ela preencha os requisitos estabelecidos no art. 282 do Código de Processo Civil. São eles:

I – Juiz ou tribunal a que é dirigida;
II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV – o pedido, com suas especificações;
V – o valor da causa;
VI – as provas que o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados;
VII – o requerimento para a citação do réu.


A petição inicial é divida da seguinte forma:

a) o cabeçalho ou endereçamento – exemplo:


“Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal”.


Essa é a forma indicada pela doutrina para dar início a uma petição inicial. Note que o juiz, por força de lei, deve ser tratado de excelência. Logo, cuidado a dar outro tratamento ao magistrado, como, por exemplo, o de “ilustríssimo”, pois corre-se o risco de um juiz mais vaidoso mandar emendar a petição inicial por ter recebido tal tratamento.


b) introdução – exemplo:

Nesta parte, a petição deve conter os nomes das partes, com suas respectivas qualificações, o endereço profissional do advogado e a indicação da natureza do feito. Costuma-se dizer que a introdução é a impressão digital do advogado. Cada profissional tem seu próprio estilo para se dirigir ao juiz. Podemos citar como exemplo a seguinte redação:


"Fulano de tal, brasileiro, casado, dentista, CPF n.º 987.987.987-00, carteira de identidade RG 123 123 SSP/DF, domiciliado em Brasília, Distrito Federal, residente na ......................, CEP 70000-000, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório no ......................., nessa cidade, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

Ação de Divórcio

em face de SICRANA DE TAL, brasileira, casada, do lar, CPF n.º 234.234.234-23, RG n. 124.123, da SSP/DF, domiciliada em Brasília, DF., residente em tal lugar, aduzindo, para tanto, o seguinte:


c) resumo dos fatos e os fundamentos jurídicos – exemplo:

Os fatos

”1 – O autor é casado com a ré, pelo regime da comunhão parcial de bens, conforme prova a inclusa certidão de casamento:

2 – Que da união do casal nasceram os seguintes filhos: Pedro Henrique, atualmente com 15 anos de idade, nascido no dia 23 de maio de 1993 e Maria Paula, 13 anos de idade, nascida em 29 de fevereiro de 1995, e foi constituído um único patrimônio, a casa acima mencionada que serve como morada do casal, conforme provam os documentos anexos;

3 – Que no início da relação conjugal o casal viveu em harmonia. Porém, de uns tempos para cá a ré vem se portando de forma agressiva, tratando o autor com desumanidade, agredindo-o com palavras de baixo calão e, sobretudo, atingindo-o em sua honra e dignidade.

4 – No último dia 15, a ré, de forma injustificada, compareceu ao local de trabalho do autor e lá provocou um grande escândalo, chamando o marido de desonesto, de caloteiro, de péssimo marido, de uma pessoa fria e calculista, dando azo, assim, para se interpretar tal conduta como injuriosa.

5 – Ademais, a ré vem consumindo bebidas alcoólicas em grandes quantidades. Adquiriu o hábito de, após as aulas que freqüenta como aluna do curso de Direito, da Faculdade tal, sair com amigos para beber, retornando para casa altas horas da noite, bêbada e agressiva.

6 – A convivência do casal passou a ser completamente insuportável, por culpa exclusiva da ré, uma vez que suas acusações são absolutamente infundadas e falsas, sobretudo porque o autor é um homem de bem, cidadão exemplar, sempre cumpriu com seus deveres relativos ao casamento, é um bom marido, bom pai, cumpridor de suas obrigações, compreensivo e nunca deixou de honrar os seus compromissos financeiros. Além disso, a ré adquiriu o hábito de sair à noite, com amigos da faculdade, chegando altas horas da noite em casa, pelo menos duas vezes por semana, tendo se envolvido por três vezes em situações que ensejaram sua presença em delegacias de polícia.


Os fundamentos jurídicos do pedido

7 – Dispõe o art. 1.572 do Código Civil:
“Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.”

8 – A doutrina tem apontado como exemplos clássicos de conduta desonrosa a embriaguez habitual de um dos cônjuges, o seu envolvimento com a polícia, além de outras condutas, como, por exemplo, a dependência de tóxico, o tráfico de drogas, o exercício de profissão desonrosa, como a de explorador de lenocínio, a prodigalidade que acarrete a perda de respeitabilidade e consideração, o homossexualismo.

9 – No caso ora em discussão, a ré se enquadrada em pelo menos duas dessas condutas: a embriaguês habitual e a agressividade por ela praticada em relação ao seu marido, imputando-lhe fatos que sabidamente são falsos.
Esta parte da petição deve ser escrita de forma clara, objetiva, desapaixonada, evitando agressões gratuitas e longas narrativas, a fim de se evitar acirramento de ânimos entre as partes, impossibilitando no futuro uma composição amigável da lide. Petições muito longas não são bem vistas pelos magistrados, que, assoberbados, têm dificuldades em examinar pedidos longos, com narrativas desnecessárias.


d – Das provas

Após o relato dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, deve o autor indicar na inicial as provas que eventualmente pretenda produzir. Deve afastar, definitivamente, a expressão muito comum nas petições “protestando provar o alegado por todos os meios de provas permitidos em lei”, pois, como se sabe, protesto não é requerimento. Assim, o mais recomendável é que se faça logo o requerimento das provas na petição inicial.

Exemplo:

“Requer, desde já, provar o alegado por todos os meios admitidos em lei, principalmente através de testemunhas, cujo rol segue abaixo; da prova documental e, ainda, através do depoimento pessoal da ré, sob pena de confesso.”


e – o pedido

O pedido a ser formulado na ação deve ser o bem da vida pretendido pelo autor. No caso do exemplo da petição ora exemplificada é a dissolução do casamento, do vínculo matrimonial, o divórcio do casal. Em resumo, o pedido deve ser a conclusão lógica dos fatos narrados na inicial. Sua falta levará inexoravelmente ao indeferimento da petição inicial, por inépcia, nos termos do art. 295, I, do Código de Processo Civil.

Geralmente o pedido é apresentado na petição inicial nos seguintes termos:


“Em face do exposto, requer, pois, a Vossa Excelência, a citação da ré, no endereço acima mencionado, para contestar, querendo, a presente ação de divorcio, no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, sem aceitos como verdadeiros os fatos apresentados pelo autor.

Requer, ainda, a procedência da presente ação, para decretar o divórcio do casal, e, conseqüentemente, a dissolução da sociedade conjugal existente entre os cônjuges, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por culpa exclusiva da ré, condenando-a, ainda, no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e também na perda do seu direito de usar os apelidos do marido, devendo, portanto, a ré, voltar a assinar o seu nome de solteira.”

Requer, finalmente, seja partilhada a casa de propriedade do casal, na proporção de 50% para cada cônjuge, considerando que a culpa a ser atribuída à ré, pela ruptura do casamento das partes, não lhe retira o direito ao patrimônio adquirido na constância do casamento.


f – o valor da causa

A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato, nos termos do art. 258 do CPC. Inicialmente, deve ser observada a regra contida no art. 259 do CPC. Caso a ação a ser proposta não se enquadre em nenhuma das hipóteses ali contidas, o advogado deve fixar o valor da causa de acordo com a conveniência do pedido, observando-se as regras de fixação de competência em razão do valor da causa.

No caso ora em exame, poderá ser atribuído qualquer valor.


Exemplo:


“Dá-se à presente causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).”


g – fechamento da petição.

Finalmente, temos o fechamento da petição. Geralmente a petição termina com o pedido de deferimento. Exemplo:

“Termos em que,
Pede deferimento.
Brasília, __/___/____
(a) Advogado – Número da sua Inscrição na OAB.


Rol de Testemunhas:

1 - Teresa Silva, funcionária pública, domiciliada em Brasília, na ..............
2 - Pedro Celso, bancário, domiciliado nesta cidade, na .........................
3 - Rita de Souza, do lar, domiciliada nesta Capital, no ........................

Um comentário:

ronaldo disse...

essa era a petição que eu tanto procurava e encontrei por acaso. servirá como nota de um trabalho de TGP na universidade. eu não encontrava a tal da prova e essa está completa. valeu. abraços